Sessão da Câmara Municipal de Jardim de Angicos no dia 12 de Maio (Foto: Sezimar)
Sessão da Câmara Municipal de Jardim de Angicos no dia 12 de Maio (Foto: Sezimar)

Os quatro vereadores da situação no município de Jardim de Angicos, Chico Mago, Bôbo, Carlinhos e Batista não estão nada satisfeitos com a decisão do presidente da Câmara, vereador Alexis Lima de baixar os seus vencimentos em R$ 200,00. Eles alegam que a decisão fere o  Inciso XV do Art. 37 da Constituição Federal onde  rege que o subsídio  e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts 39, 150 e 153.

“O presidente diz textualmente que Lei não se discute, se cumpre e como ele não cumpre a Constituição Federal?” , argumentam os vereadores baseados no que foi exposto pelo advogado da Prefeitura, Dr. João Eudes em sua exposição na Câmara na sessão ordinária da última segunda-feira(12) onde ele cita o inciso mencionado acima.

A redução no vencimentos dos vereadores tem sido o grande questionamento com relação a celeuma em torno do repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Jardim de Angicos, haja visto o cumprimento de um acordo firmado junto a Promotoria Pública em 2013 sobre o valor a ser repassado para Câmara Municipal.