A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara que tem como titular o Promotor Dr. Paulo Pimentel, foi cientificada pelo Procurador-Geral de Justiça sobre a propositura de Ação Penal contra o prefeito de Jandaíra, Beto Roque, em decorrência da reiterada omissão no cumprimento de requisições do Ministério Público.

A denúncia passou a tramitar no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do norte na forma de Ação Penal Originária nº 2015.0099681-8. Em comunicado ao blog, o Promotor lamenta que um agente público, notadamente alguém que exerce a chefia de um Poder local, com plena consciência dos deveres-poderes que a Constituição Federal destinou ao Ministério Público, negligencie com o fornecimento de dados e informações que a Instituição necessita, levando-nos a recorrer ao Poder Judiciário para a sua responsabilização criminal, sem detrimento de eventuais outras medidas.

A denúncia diz respeito a Procedimentos Investigatórios criminal, cujo gestor vem omitindo de forma intencional dados técnicos indispensáveis a propositura a Ação Cível Pública requisitados pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara de procedimentos preparatórios para apurar irregularidades em contratações diversas mediante realização de dispensa de licitação.