A Prefeitura de João Câmara entrou com ação na Justiça e o juiz de Direito da Comarca de João Câmara Gustavo Henrique Silveira Silva decidiu pela ilegalidade do movimento paradista decretado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte – Regional de João Câmara em assembleia da categoria realizada na manhã de ontem(5).

Na sua decisão o juiz alega que alega que a greve ilegal, uma vez que não houve tentativa de negociação por via arbitral nem houve comunicação em prazo superior a 48 horas, não sendo respeitado a prazo mínimo legal.

Requer em sede de antecipação de tutela, a continuidade do expediente em sala de aula dos professores da rede municipal sob pena de falta injustificada, e o no mérito a ilegalidade da greve.

Em outro trecho da decisão, relata que pelas expostas, Defere Parcialmente o pedido de antecipação do efeito da tutela (urgência de natureza cautelar) para fins de determinar a continuidade do expediente em sala de aula por dois (02) dias, sanando a falta de prazo legal de 48 horas não concedido pela categoria no ato da notificação do município sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento.