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Registro de compra de carro em cartório não é obrigatório

O STF julgou nesta quarta-feira (21/10) que o consumidor não precisa registrar financiamento de carro em cartório.

Direito do vereador de obter documentos diretamente do prefeito

O tema está em debate em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no plenário virtual da Corte